Em anexo a “Petição Administrador Judicial - fls 3948-3949 - 17.11.2023”. VER ANEXO
Em anexo a “Manifestação Ministério Público - fls 3939-3940 - 02.11.2023”. VER ANEXO
Em anexo a “Decisão Judicial - fls 3775-3776 - 13.09.2023”. VER ANEXO
Em anexo a “Manifestação Ministério Público - fls 3703 - 07.10.2022”. VER ANEXO
Em anexo a “Manifestação Ministério Público - fls 3631-3632 - 20.07.2022”. VER ANEXO
Em anexo a “Decisão Judicial - fls 3625-3626 - 20.07.2022”. VER ANEXO
Em anexo a “Decisão Judicial - fls 3512 - 26.01.2022”. VER ANEXO
Em anexo a "Manifestação Ministério Público – fls 3501-3502 – 30.11.2021". VER ANEXO
Em anexo o "Decisão judicial - fls. 3406 - 26.04.2021". VER ANEXO
Em anexo o "Decisão judicial - fls. 3390-3391 - 16.12.2020". VER ANEXO